A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovações (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Além disso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.
Pré-requisitos da Lei do Bem
Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles:
Empresas em regime no Lucro Real,
Empresas com Lucro Fiscal,
Empresas com regularidade fiscal (emissão da CND ou CPD-EN),
Empresas que invistam em Pesquisa e Desenvolvimento.
Solução Digital Lei do Bem
O FI Group desenvolveu um software para disponibilizar aos nossos parceiros interfaces para a troca de informações inerentes a nossa prestação de serviço e, em tempo real, disponibilizar indicadores gerenciais do andamento dos trabalhos. A Solução Digital Lei do Bem é a primeira e mais completa solução para gestão e acompanhamento do incentivo da Lei do Bem, incluindo seus projetos e todos os dispêndios atrelados.
Quais são as suas principais funcionalidades?
Executar os processos de consultoria via aplicativo;
Gestão de todos os dados, informações e etapas para aproveitamento da Lei do Bem 100% online;
Facilitar a comunicação entre nossos times de consultoria e parceiros;
Maior controle e rastreabilidade das informações, garantindo toda segurança contábil necessária;
Otimização nos requisitos de confidencialidade, autenticidade e disponibilidade;
Possibilidade de integrações com qualquer sistema ERP, otimizando tempo e benefício;
O que define atividades de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica?
O conceito de Pesquisa e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica é muito amplo. O que é considerado inovação? Quais os critérios que as empresas terão que cumprir para obter os incentivos?
A definição de P&D é subdividida em três grupos:
Pesquisa básica ou fundamental:
consiste em trabalhos experimentais ou teóricos realizados principalmente com o objetivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos dos fenômenos e fatos observáveis, sem considerar um aplicativo ou um uso em particular.
Pesquisa aplicada:
consiste na realização de trabalhos originais com finalidade de aquisição de novos conhecimentos; dirigida principalmente a um objetivo ou um determinado propósito prático.
Desenvolvimento experimental:
consiste na realização de trabalhos sistemáticos, baseados em conhecimentos pré-existentes, obtidos por meio de pesquisa e/ou experiência prática, tendo em vista a fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes.
