Legislação vigente sobre Inovação

Municipal

• Lei nº 9.130, de 17 de dezembro de 2021 – “Dispõe sobre a concessão de Bolsas de Pesquisa Científica, Tecnológica, Extensão e Empreendedorismo no Município, e dá outras providências”.

• Lei nº 8.992, de 17 de julho de 2020 – “Institui a Semana de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI) no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências”.

Estadual

• LEI Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

• LEI Nº 9.255 DE 27 DE ABRIL DE 2021

• PROJETO DE LEI Nº 1768/2019 Federal

• Decreto Nº 62.817, de 04 de setembro de 2017

• Decreto Nº 50.925, de 2 de julho de 2021

Federal

• Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015

• Lei N° 10.973, de 2 de dezembro de 2004

• Lei Nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016